Até sexta-feira,
27/09, a Prefeitura de Registro efetuou 206 parcelamentos de dívidas dos
munícipes que procuraram o Posto de Atendimento ao Cidadão para aproveitar a
Campanha de Anistia. Lançada no dia 12/09, a campanha oferece desconto de até
100% nos juros e multas aos munícipes inscritos na dívida ativa do município.
Os descontos são
válidos apenas para as dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2012 e o
valor pode ser dividido em até 36 vezes. O objetivo da Anistia é dar
oportunidade para os contribuintes quitarem seus débitos com o fisco municipal
e também aumentar a arrecadação de Registro. Atualmente, a Prefeitura tem cerca
de R$ 8 milhões para receber de inadimplentes. São dívidas de IPTU, ISS e taxas
diversas que deixaram de ser pagas pelos contribuintes. Todo o recurso
arrecadado com a renegociação das dívidas será revertido em melhorias para o
município.
Os munícipes têm
até o dia 28 de outubro para renegociar suas dívidas aproveitando os descontos
de juros e multa. O secretário municipal de Finanças, Mário Matsumoto, ressalta
que esta anistia poderá ser a última oportunidade para regularização da
situação fiscal dos contribuintes. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
recomenda que as dívidas que não forem quitadas devem ser encaminhadas para cobrança
extrajudicial. Com isso, o devedor tem seu nome incluso nos serviços de
proteção ao crédito (SCPC e Serasa).
Segundo Mario
Matsumoto, se o cidadão não honrar o pagamento dos parcelamentos, a dívida
voltará a ser corrigida normalmente, já que o município não pode renunciar de
sua receita. A renúncia de receita é crime de improbidade, previsto pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Descontos no valor de multas e juros de mora
01 a 04 parcelas
mensais – desconto de 100%
05 a 09 parcelas
mensais – desconto de 80%
10 a 14 parcelas
mensais – desconto de 60%
15 a 19 parcelas
mensais – desconto de 40%
20 a 36 parcelas
mensais – desconto de 20%
Procure o Posto de
Atendimento ao Cidadão da Prefeitura até 28 de outubro.
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