Para motivar o pagamento das contas atrasadas
de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – em Cananéia, a Câmara
Municipal aprovou, na última sessão, a Lei Complementar N. 081/2013. Por meio
dela, o poder público fica autorizado a conceder anistia de 100% de juros e
multas ao contribuinte que quitar sua dívida, à vista, até o dia 30 de abril. Com
isso, a Prefeitura Municipal pretende estimular os contribuintes a renegociar seus
tributos e, ao mesmo tempo, diminuir a dívida ativa do município. O desconto de
100% no valor das multas e juros, vale enfatizar, é válido somente para o pagamento
à vista. Os contribuintes devem procurar o Setor de Cadastro, à Avenida Beira
Mar, nº 287, Centro.
O IPTU e outros tributos municipais destinam-se
à execução de diversos serviços para a população, como saúde, educação,
assistência social, manutenção das ruas e calçadas. Assim, é com essa
contribuição que o cidadão dá a
Administração condições de desenvolver programas urbanos e sociais na cidade,
promovendo o desenvolvimento e qualidade de vida de sua população.
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